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Regras de venda de produtos do lojista MultiOne.

O lojista da MultiOne conta com completo apoio Administrativo, contábil e jurídico, abaixo apresentamos o resumo do contrato de comercialização de produtos em ambiente Virtual. Caso deseje receber o contrato completo entre em contato com nosso setor comercial para receber seu contrato ou faça o download clicando aqui

O Termo de Adesão é parte integrante deste contrato para ter acesso ao documento Clique aqui.

RESUMO DO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM AMBIENTE VIRTUAL (“MARKETPLACE”)

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes: Multione Intermediação Comercial Ltda Me, com sede na Av. Paulista 1079- Torre João Salém, 7º e 8º andar, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o 25.055.459/0001-13, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente GESTORA.

A EMPRESA, pessoa jurídica devidamente qualificada no Termo de Adesão ao presente instrumento, doravante denominada simplesmente COMERCIANTE, que neste ato contrata as facilidades de comercialização de produtos em ambiente virtual desenvolvido e gerenciado pela GESTORA.

CONSIDERANDO QUE:

  • A GESTORA é empresa especializada na gestão de sistemas de comercialização de bens e serviços em ambiente virtual, ou seja, em ambiente eletrônico na rede mundial de computadores (“Internet”), sendo responsável pela gestão, administração e operação dos websites de comércio eletrônico (“Site”);
  • O COMERCIANTE desenvolve, fabrica, fornece e /ou comercializa produtos ou presta serviços, já possuindo ou desejando possuir mecanismo de disponibilização desses produtos ou serviços por meio eletrônico;
  • Acessando o Site, o internauta pode pesquisar e localizar, conforme os mecanismos de busca ali disponibilizados, o produto ou serviço por ele almejado;
  • As partes desejam estabelecer as condições pelas quais o COMERCIANTE anunciará e comercializará seus produtos e/ou serviços por meio do ambiente de comercio eletrônico desenvolvido pela GESTORA, fixando-se as obrigações das partes e a remuneração da GESTORA pela operacionalização dessas ferramentas;
  • O COMERCIANTE adere ao presente instrumento quando da assinatura (física ou eletrônica) do respectivo Termo de Adesão que conterá, dentre outros termos, as condições comerciais e específicas acordadas entre as partes.

Têm, as partes, justo e contratada a celebração e adesão do COMERCIANTE ao presente CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO EM AMBIENTE ELETRONICO que se regerá pelas seguintes condições:

Cláusula 1ª. DEFINIÇÕES

  • Os termos dispostos neste Contrato com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a eles é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

“Acordo de Nível de Serviço” ou “ANS”: significa as condições estabelecidas entre as Partes para garantia dos níveis de qualidade a serem observados pelo COMERCIANTE na utilização do Marketplace. O ANS será definido pelas Partes e, se aplicável, será parte integrante do Termo de Adesão.

“Adesão”: significa a concordância e anuência do COMERCIANTE aos termos deste Contrato, bem como de outros instrumentos contratuais vinculados a este instrumento, que se dará pela assinatura do respectivo Termo de Adesão;

“Admin”: é a ferramenta disponibilizada ao COMERCIANTE para efetuar a gestão de seus produtos no ambiente de Marketplace

“Browser”: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Navigator, etc:

“Clique”: é o ato materializador da vontade de um internauta de adquirir um determinado produto ou serviço ofertado no Site, cujo o ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do “mouse” de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre o Link do produto ou serviço;

“Concorrentes Diretos do Site “: são quaisquer sites, ou ambientes de comercio eletrônico que têm por objeto o anuncio, comercialização, pesquisa de preços, comparação de produtos e serviços, avaliação de empresas e decisão de compra;

“Contrato”: significa este Contrato de Comercialização em Ambiente Eletrônico juntamente com seus anexos e Termo de Adesão;

“Comissão”: É a porcentagem sobre as vendas efetuadas a serem pagas pelo COMERCIANTE em razão da utilização das ferramentas MultiOne; porcentagem esta constante do Termo de Adesão.

“Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pela GESTORA no Marketplace e que poderão ser utilizadas pelo Usuário para pagamento dos Produtos e/ou Serviços;

 “Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pela empresa de “Split de Pagamentos”, contratada pela GESTORA em benefício da MultiOne e dos COMERCIANTES;

 “Tarifas de Pagamentos”: Significa a taxa cobrada pelo gestor de pagamentos pela utilização do “Split de Pagamentos” que é cobrada à cada venda efetuada pelos COMERCIANTES

 “Internet”: significa a rede mundial aberta de computadores interligados entre si;

 “Internauta”: aquela pessoa que navega pela internet;

 “Layout”: significa desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pela GESTORA para organização e gestão do Marketplace;

 “Link”: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do internauta para outra Página do Site visualizado pelo internauta, ou, ainda, a uma Página de outro site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o internauta a visualize;

 “Marketplace”: significa o ambiente virtual criado, desenvolvido e gerido pela GESTORA para disponibilização dos recursos e ferramentas, incluindo o Site, destinado a comercialização de Produtos e Serviços ofertados pelo COMERCIANTE;

 “Pagamento”: são os montantes pagos pelos Usuários decorrentes da compra de Produtos e/ou Serviços;

 “Pagina ou Page”: significa cada uma das páginas que integra o Site ou sites;

 “Parte”: significa a GESTORA ou o COMERCIANTE quando referidos individualmente;

 “Partes”: significa a GESTORA e o COMERCIANTE quando referidos conjuntamente;

 “Perfil de Acesso Admin”: são as pessoas cadastradas pelo COMERCIANTE, no ambiente do Admin, com poderes autorizados pelo COMERCIANTE.

 “Produto”: significa qualquer bem, mercadoria ou produto legalmente fabricado, desenvolvido, importado ou de qualquer maneira comercializado pelo COMERCIANTE;

 “Repasse”: significa a transferência, pela Administradora de Pagamentos ao COMERCIANTE, dos pagamentos realizados pelos Usuários, já descontada a Comissão e as tarifas de pagamentos

 “Serviço”: significa qualquer serviço legalmente desenvolvido, prestado ou de qualquer outra forma fornecido pelo COMERCIANTE.

 “Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela GESTORA e utilizado como ferramenta para operacionalização do Marketplace, conforme definido no Termo de Adesão, acessível por meio de endereço eletrônico

 “Sites”: são lugares na Internet, formados por uma ou várias Páginas interligadas de propriedade do mesmo dono, ocupadas com informações (textos, fotos, animações gráficas, sons e até vídeos) de qualquer conteúdo;

 “Termo de Adesão”: significa o instrumento contratual especifico celebrado, em meio físico ou eletrônico, entre as Partes para regular as condições comerciais negociadas, mediante qual o COMERCIANTE adere integralmente aos termos deste Contrato;

 “Termo de Uso do Site”: termos de uso aos quais os Usuários se submetem ao decidir adquirir Produtos ou Serviços comercializados no Site;

 “Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual a GESTORA disponibilizará as ferramentas de comercialização de Produtos e Serviços do Marketplace.

 “Usuário ou Usuários”: aquele internauta que utiliza o Site para adquirir Produtos e Serviços.

Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

Cláusula 2ª. DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão comercializados os Produtos e Serviços divulgados, comercializados e/ou fornecidos pelo COMERCIANTE, por meio do Admin disponibilizado pela GESTORA, por intermédio do marketplace Multione.

2.2. A comercialização dos Produtos e Serviços por meio do Marketplace se dará, exclusivamente, dentro dos limites do Território Nacional.

2.3. O presente Contrato não tem por objeto a distribuição ou representação comercial pela GESTORA de quaisquer Produtos ou Serviços fornecidos pelo COMERCIANTE, que se obriga, exclusivamente, a gerir e operar o Marketplace nas condições contidas neste Contrato.

Cláusula 3ª. DA ADESÃO DO COMERCIANTE

3.1. O COMERCIANTE, por meio da celebração do Termo de Adesão, adere, de maneira geral e irrestrita, as condições estabelecidas neste Contrato, se obrigando em todos os seus termos.

3.2. A adesão se dará por meio de Termo de Adesão, podendo ser assinado em meio físico ou digital.

3.3. A Adesão do COMERCIANTE ficará condicionada à apresentação obrigatória de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades de comercialização dos Produtos e/ou Serviços.

3.3.1. A GESTORA poderá, a qualquer tempo, mediante notificação encaminhada nos termos deste Contrato, exigir notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessários para verificar a manutenção da regularidade do COMERCIANTE e procedência dos produtos.

3.3.2. Caso a GESTORA identifique qualquer irregularidade na documentação fornecida pelo COMERCIANTE, o notificará para que a regularize, sendo certo que, se não houver a devida regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da entrega da notificação, a GESTORA poderá bloquear o pagamento até a regularização da documentação.

3.4. A Adesão está condicionada à aceitação do cadastro do COMERCIANTE junto ao Marketplace, sendo que a análise e aprovação do respectivo cadastro serão realizados pela GESTORA, que poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo COMERCIANTE.

3.5. Qualquer inconformidade na documentação do COMERCIANTE em relação aos requisitos legais e às exigências da GESTORA impossibilitará a Adesão do COMERCIANTE, sendo que, caso ocorra qualquer evento que torne a documentação do COMERCIANTE irregular após o seu registro/cadastro no Marketplace, GESTORA poderá suspender ou cancelar o registro/cadastro do COMERCIANTE, a seu exclusivo critério.

Cláusula 4ª. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE

4.1. Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as Partes, em razão da relação contratual, ora estabelecida;

4.2. Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3ª, o COMERCIANTE se compromete a disponibilizá-los no prazo de 10(dez) dias.

4.3. O COMERCIANTE se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.

4.4. O COMERCIANTE se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer a GESTORA, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.

4.5. A escolha dos Produtos e/ou Serviços a serem comercializados pelo Marketplace é de exclusiva responsabilidade do COMERCIANTE, podendo a GESTORA, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a comercialização de Produtos e/ou Serviços que possam prejudicar direta ou indiretamente o Marketplace, sendo que a vedação, suspensão ou interrupção será posteriormente comunicada ao COMERCIANTE.

4.6. O COMERCIANTE se obriga a cadastrar Produtos e/ou Serviços junto ao Marketplace observando as regras de divulgação e publicidades estabelecidas no ADMIN e na legislação vigente, sendo o único e exclusivo responsável, nas divergências de informações.

4.7. é vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito a livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto, ou norma de ordem pública ou privada.

4.7.1. Caso o COMERCIANTE venha a comercializar junto ao Marketplace Produtos e/ou Serviços importados, fabricados/disponibilizados por terceiros no exterior, o COMERCIANTE será integralmente responsável pelos produtos perante os consumidores e os Órgãos públicos competentes, isentando a GESTORA de qualquer providência ou responsabilidade a qualquer título.

4.7.2. O COMERCIANTE assume, também, a responsabilidade de comercializar junto ao Marketplace somente Produtos e/ou Serviços cujo fabricante, interno ou externo, o tenha autorizado a distribuir e comercializar no Território.

4.8. A definição das condições comerciais a serem observadas na comercialização do Produtos e/ou Serviços é de exclusiva responsabilidade do COMERCIANTE, sendo que este se obriga a apresentar condições comerciais iguais ou melhores que aquelas existentes em seus próprios estabelecimentos, Sites e/ou outras ferramentas de comercialização. Exceção feita nos casos previamente comunicados a GESTORA.

4.9. O COMERCIANTE se obriga a processar o pedido de Usuário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis devendo ainda observar os prazos e condições de entrega divulgado no Site e previamente definido pelo COMERCIANTE, bem como as condições estabelecidas na legislação vigente. Qualquer inconformidade na documentação do COMERCIANTE em relação aos requisitos legais e às exigências da GESTORA impossibilitará a Adesão do COMERCIANTE, sendo que, caso ocorra qualquer evento que torne a documentação do COMERCIANTE irregular após o seu registro/cadastro no Marketplace, a GESTORA poderá suspender ou cancelar o registro/cadastro do COMERCIANTE, a seu exclusivo critério.

4.10. O COMERCIANTE se compromete a comercializar por meio do Marketplace apenas Produtos que já estejam em seu estoque, salvo em relação a determinados Produtos específicos cuja pratica comercial determine a prévia encomenda junto aos respectivos fabricantes.

4.10.1. Os produtos que poderão ser objeto de encomenda junto ao fabricante serão anunciados com prazo de entrega compatível e estarão devidamente relacionados no Termo de Adesão.

4.10.2. O COMERCIANTE se compromete a arcar com os custos operacionais de envio para todo o estoque informado no Admin, como frete, entrega agendada e/ou re-tentativa de entrega, etc...

4.10.3. Caso o COMERCIANTE não cumpra com o envio do Produto, objeto de encomenda junto ao fabricante, por falta em estoque ou qualquer outro motivo, este deverá arcar com a remuneração devida à GESTORA, bem como, com todos os custos desembolsados e devidamente comprovados pela GESTORA.

4.11. Nas comunicações escritas e orais realizadas entre o COMERCIANTE e os Usuários, o COMERCIANTE se obriga a utilizar a língua portuguesa de forma culta, polida e suficientemente clara de maneira a não causar confusão ou dificuldade ao Usuário.

4.11.1. A GESTORA a seu critério e sem prévio aviso poderá realizar auditorias, pesquisas e levantamentos para apuração do cumprimento da obrigação ora estabelecida.

4.11.2. O COMERCIANTE somente terá contato direto com o Usuário via ferramenta de atendimento do Admin, ou mediante integração autorizada, pela GESTORA, da ferramenta de atendimento.

4.11.3. É expressamente proibido o envio de informações de contato direto do COMERCIANTE (e-mail, telefone, etc...) aos Usuários.

4.11.4. Todo o contato, entre o COMERCIANTE e Usuário, será monitorado e auditado pela GESTORA.

4.11.5. O COMERCIANTE se compromete a dar tratamento adequado e eficiente a todos os contatos feitos pelos Usuários via Admin, devendo dar uma solução a quaisquer reclamações conforme Acordo de Nível de Serviços.

4.12. O COMERCIANTE obriga-se a comercializar os Produtos e/ou Serviços observando a melhor técnica existente, sendo que, em relação à comercialização dos Produtos deverá observar as seguintes condições:

4.12.1. Embalar e empacotar o Produto de maneira adequada e compatível para o envio ao Usuário, de forma a manter a sua integridade durante o transporte.

4.12.2. Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo Usuário e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar a GESTORA e ao Usuário, de imediato, sobre o cancelamento.

4.12.3. Despachar e entregar o Produto nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando, inclusive, o turno de entrega no caso de o Usuário optar por entrega agendada.

4.12.4. Fornecer para a GESTORA, por meio do Admin do Marketplace, as informações do despacho dos Produtos, bem como manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega ao Usuário.

4.12.5. Não encaminhar qualquer tipo de confirmação de expedição do pedido ao Usuário.

4.12.6. Enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica junto com o Produto.

4.12.7. Caso o Usuário recuse o recebimento do Produto por conta de qualquer não conformidade, o COMERCIANTE deverá informar a GESTORA de imediato, bem como tomar todas as providencias para entregar ao Usuário outro produto em perfeitas condições.

4.12.8. Na hipótese de não ser possível entregar o Produto em razão de ausência do Usuário ou de alguém que possa receber o Produto em seu lugar, o COMERCIANTE deverá informar tal fato de imediato a GESTORA, devendo, ainda, fazer novas tentativas, de acordo com a política constante do Site.

4.12.9 O COMERCIANTE deverá cumprir rigorosamente a Política de Trocas e Devoluções do Site, bem como todas as demais regras e politicas informadas ao Usuário no Site.

4.13 O COMERCIANTE, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio do Marketplace.

4.14. O COMERCIANTE compromete-se a não utilizar de trabalho escravo e/ou mão-de- obra infantil, salvo, nesse último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes.

4.15. Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros pelo COMERCIANTE deverão ser observadas as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.

4.16. É vedada ao COMERCIANTE direcionar o Usuário para quaisquer outros Sites, Páginas ou para outros canais de comercio eletrônico e/ou físico, salvo nos termos e condições previstos neste Contrato.

4.17. É vedada ao COMERCIANTE a solicitação de quaisquer dados cadastrais, financeiros e/ou bancários junto aos Usuários. Exceção feita nos casos de cancelamento de pedidos feitos pelo Usuário, na modalidade de boleto.

4.18. É proibida ao COMERCIANTE a inclusão ou colocação de qualquer material publicitário, salvo expressamente autorizado pela GESTORA, nas embalagens ou pacotes, dentro ou fora dos invólucros, encaminhados aos Usuários.

4.19. O COMERCIANTE responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site e/ou do Marketplace, sendo responsável pelo uso do Admin provido pela GESTORA, observando a legislação brasileira em vigor.

4.19.1. O COMERCIANTE se responsabiliza por todas as atividades que ocorrerem, sob a sua conta de acesso Admin.

4.19.2. O COMERCIANTE envidará seus melhores esforços para: (a) evitar o acesso ou o uso não autorizado do Admin, e notificará a GESTORA sobre o referido uso não autorizado; e (b) não transmitirá materiais contendo vírus de software ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais ou nocivos.

4.20. Toda a comunicação oficial entre a GESTORA e o COMERCIANTE deverá ser feita através do sistema Admin do Marketplace, independentemente da existência de integrações de sistema.

4.20.1. O COMERCIANTE concorda desde já, que, a informação oficial sempre será a do sistema Admin, no caso de divergência de informações.

4.20.2. A GESTORA não se responsabiliza por comunicações feitas via e-mail, os quais deverão ser ratificados via Admin, para serem consideradas válidas.

4.20.3. O único e exclusivo responsável pelo gerenciamento de Perfil de Acesso Admin, no sistema é o próprio COMERCIANTE.

4.20.4. Todas as informações enviadas pelo Perfil de Acesso Admin, cadastrados pelo COMERCIANTE no ADMIN, serão consideradas verídicas pela GESTORA, para todos os fins e efeitos.

4.21. O COMERCIANTE declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e para vender os produtos ou serviços, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.

4.22.  O COMERCIANTE declara que seus Produtos e/ou Serviços não violam nenhum dispositivo deste Contrato, tampouco direitos de terceiros, estando de acordo com a moral e os bons costumes, ofertando Produtos e Serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira, inclusive Produtos que não violem de qualquer modo direitos de propriedade intelectual (tais como marcas, patentes, desenhos industriais, modelos, logotipos etc.). Do mesmo modo, declara, ainda, que zela pela legalidade da oferta e da venda de seus produtos e serviços, estando ciente de que a GESTORA não assume nenhuma responsabilidade, inclusive perante terceiros, pela existência deles no Site, pelos anúncios publicados ou pelas negociações realizadas diretamente e indevidamente entre COMERCIANTE e Usuários. Ocorrendo desatendimento de alguma dessas disposições a GESTORA terá a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este Contrato, nos termos da Cláusula 12ª deste Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos decorrentes.

4.23. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, a GESTORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste Contrato caso o COMERCIANTE infrinja as suas disposições ou as disposições do Termo de Adesão, Política de Privacidade e/ou Política de Trocas e Devoluções do Site.

4.24. O COMERCIANTE declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato, com as condições especificas e comerciais estabelecidas no respectivo Termo de Adesão e está ciente dos Termos de Uso do Site, Política de Privacidade e da Política de Trocas e Devolução do Site.

4.25. O COMERCIANATE se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.

4.26. Ocorrendo reclamação dos Usuários que prejudique a manutenção nas áreas de venda dos produtos pelo COMERCIANTE, caberá a este ressarcir a GESTORA por todos e quaisquer prejuízos e/ou danos causados e efetivamente comprovados.

4.27. Ocorrendo reclamações de Usuários que demandem trocas de produtos com vícios de fabricação, nos termos dos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao COMERCIANTE a retirada de tais Produtos, bem como realizar a substituição do produto viciado, se responsabilizando ainda pelos pagamentos dos fretes, sem nenhum ônus para o Usuário.

Cláusula 5ª. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA GESTORA

Cláusula 6ª. DO RELACIONAMENTO ENTRE COMERCIANTE E USUARIO

Cláusula 7ª. DA RESPONSABILIDADE POR FRAUDES

Cláusula 8ª. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS

Cláusula 9ª.  DO REPASSE PARA O COMERCIANTE

Cláusula 10ª. DA REMUNERAÇÃO DA GESTORA E REPASSE PARA O COMERCIANTE

Cláusula 11ª. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO

Cláusula 12ª.  PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO

Cláusula 13ª. DA CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 14ª. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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